A petição pública no direito brasileiro e no exercício da cidadania

A petição pública é um instrumento de cidadania que contribui para o exercício da atividade do povo como construtor dos destinos de sua própria cidade, Estado ou nação. Conhecer e utilizar este instrumento de forma adequada no exercício político pode engrandecer a democracia e fortalecer as legitimidades dos poderes, fundamentando os rumos das ações na responsabilidade do povo pelas decisões que toma.

Saudações fraternas.

A petição pública é um dos instrumentos de participação cidadã no Estado de Direito, especialmente importante nos regimes democráticos, desempenha um papel fundamental no contexto jurídico,  possibilitando que a população exerça sua voz de maneira formal e organizada. 

Este mecanismo, alinha-se ao princípio da democracia participativa, permite que indivíduos e grupos possam reivindicar direitos, apresentar demandas ou expressar opiniões sobre questões de interesse público. Ao longo deste artigo, exploraremos a importância da petição pública no Brasil, seus fundamentos legais, os procedimentos envolvidos e exemplos práticos que ilustram seu impacto na sociedade.

Parece-nos pertinente a explanação acerca desta temática, especialmente na medida que a maior parte dos Estados-nacionais modernos e contemporâneos construíram a sua legitimidade nas categorias políticas republicanas e defensoras de regimes democráticos, ou seja, as construções sociais de tais locais concentraram os seus esforços na compreensão das "coisas públicas", ou seja, na concepção de que os elementos nacionais são pertencentes a totalidade dos cidadãos, e, na categoria democrática onde o exercício do cuidado do público é exercido pelo poder legítimo do povo.

Para garantir a pertinência deste trabalho, focaremos em explicar a petição pública no regime jurídico, democrático e cidadão vigentes no Brasil. É preciso delimitar a escolha feita para esclarecer o leitor (a) que outras abordagens são possíveis e tão férteis quanto a proposta trazida nesta ocasião.

📌 O que é a Petição Pública?

A petição pública no Brasil na estrutura posterior a Constituição Federal de 1988 é um instrumento que possibilita a cidadãos e entidades coletivas solicitarem aos poderes públicos a adoção de medidas, a revisão de atos administrativos ou a criação de leis.

Diferentemente das petições comuns, que podem ser apresentadas por qualquer pessoa em uma manifestação individual, a petição pública requer a assinatura de um número mínimo de pessoas, o que a torna uma verdadeira e legítima manifestação da vontade coletiva. Essa característica é essencial, pois é o elemento que legitima a demanda e a torna mais relevante perante as autoridades públicas.

O conceito de petição pública nos moldes atuais de nossa nação está amparado por normas constitucionais, como o artigo 5º, inciso XXXIV, da Constituição Federal de 1988, que assegura a todos o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. Essa previsão constitucional não só reconhece a importância da participação popular, mas também estabelece um canal formal para que a sociedade possa se manifestar sobre questões que a afetam diretamente. É um reflexo do entendimento de que a democracia não se limita ao voto, mas se estende à participação ativa dos cidadãos na formulação e na supervisão das políticas públicas.

📌 Fundamentos legais da petição pública:

A petição pública, embora não possua um regramento específico na legislação brasileira, encontra suporte em diversas normas que garantem o direito de manifestação e participação popular. Além da Constituição, outras legislações, como o Código de Processo Civil e a Lei de Acesso à Informação, também estabelecem diretrizes sobre o direito de petição e o dever do Estado de responder adequadamente às demandas apresentadas pela sociedade.

Um aspecto importante a ser destacado é que a petição pública não deve ser confundida com outros instrumentos jurídicos, como os mandados de segurança ou ações populares. Enquanto estas últimas têm um caráter mais técnico e podem exigir a atuação de advogados devidamente registrados para a atuação profissional no sistema jurídico vigente, a petição pública é um instrumento acessível a todos, permitindo que qualquer cidadão, independentemente de sua formação ou conhecimento jurídico, possa participar da vida política e social do país através da colocação coletiva diante de toda autoridade estatal.

📌Procedimentos para a apresentação de uma petição pública:

Para que uma petição pública seja considerada válida, é necessário seguir algumas etapas fundamentais.

Primeiramente, é preciso elaborar um texto claro e objetivo, que exponha a demanda de forma detalhada e fundamentada, em perspectiva das leis ou realidades vigentes ou argumentos que sustentem a crítica à uma lei ou realidade vigente. O conteúdo deve abordar os motivos pelos quais a solicitação é feita, apresentando dados e argumentos que comprovem a relevância da questão e justifiquem a manifestação coletiva em favor do objeto pedido.

Após a redação do documento, deve-se reunir as assinaturas necessárias. A quantidade mínima de assinaturas pode variar conforme o tipo de petição e o órgão ao qual se destina, mas em geral, quanto maior o número de apoiadores, maior será a capacidade de pressão exercida sobre as autoridades para que a demanda seja atendida. As assinaturas podem ser coletadas de forma presencial ou digital, sendo que, nos últimos anos, plataformas online têm facilitado esse processo e aumentado a visibilidade das causas - tal como o famoso portal Petição Pública Brasil .

Uma vez coletadas as assinaturas, a petição deve ser protocolada oficialmente junto ao órgão competente, no setor de atendimento ao público-cidadão. É fundamental que o cidadão esteja atento aos prazos e procedimentos específicos de cada entidade pública, pois isso pode influenciar na aceitação de uma determinada demanda. 

Após o protocolo, o órgão público tem a obrigação de analisar a petição e responder ao solicitante, oferecendo um retorno sobre as medidas que serão tomadas ou as razões pelas quais a demanda não poderá ser atendida.

📌Exemplos práticos de petições públicas no Brasil:

Diversas petições públicas já mobilizaram a sociedade brasileira e resultaram em mudanças significativas. Um exemplo emblemático é a petição que solicitou a criação da Lei Maria da Penha, uma legislação importante no combate à violência contra a mulher. A mobilização popular e a coleta de assinaturas foram fundamentais para que a discussão sobre o tema ganhasse força no Congresso Nacional, culminando na aprovação da lei em 2006.

Outro caso que merece destaque é a petição pela preservação de áreas verdes em grandes cidades, como São Paulo. A mobilização de cidadãos em defesa de parques e praças tem gerado resultados positivos, como a criação de novas áreas de lazer e a proteção de espaços naturais, que são essenciais para a qualidade de vida da população. Essas iniciativas demonstram o poder da coletividade e a eficácia das petições públicas como ferramenta de transformação social.

Evidentemente, o instrumento da petição pública é um dos mecanismos para precionar as autoridades públicas, por isso, para que tenham eficácia é preciso justamente precionar tais autoridades em direção do interesse peticionado. Precionar não é uma agressão, ou um violência, ao contrário, é um modo civil, educado e procedimental de demonstrar o que determinadas autoridades não conseguiram identificar. Caso o problema seja a própria autoridade, a petição tem o sentido de demonstrar que todo o poder democrática de nossa república reside no povo, fazendo com que a voz coletiva se sobreponha a interesses particulares ou de uma determinada autoridade que pode estar equivocada numa situação.

📌 Para concluir...

A petição pública no direito brasileiro é um instrumento poderoso que reflete a vontade da sociedade e permite que os cidadãos participem ativamente da vida política e da construção de um país mais justo e igualitário. 

Embora ainda exista um caminho a ser percorrido para que esse mecanismo seja amplamente utilizado e reconhecido, os exemplos de sucesso mostram que a mobilização popular pode, sim, fazer a diferença na vida das pessoas, das comunidades, das cidades, dos Estados e da nação. Sendo assim, é fundamental que cada cidadão conheça seus direitos e deveres, sabendo como utilizar a petição pública como uma forma de exercer sua cidadania e influenciar as decisões que impactam sua vida e de sua comunidade. A prática contínua da petição pública é um passo importante na construção de uma sociedade mais participativa e democrática.

Não se trata de um mecanismo simples e burocrático, mas, de um instrumento que possibilita a organização de um conjunto de ideias legitimados de forma coletiva que podem concretizar realidades que estão em alinhamento com os interesses e as compreensões do povo. Como todas as circunstâncias que envolvem a política, muitas vezes a diversidade e a pluralidade de ideias podem ressaltar os conflitos de uma sociedade, no entanto, este conflito ter espaço institucional e funcional de solução cria uma coesão social onde cada cidadão e todos em conjunto atuam na direção da participação coletiva, transformando os conflitos em oportunidades de transformação das condições vigentes em condições que buscam melhorar a vida e o bem comum.

Espero que este texto tenha lhe provocado na reflexão acerca das formas de participar de nossa democracia. Caso possa apoiar este projeto comente, curta e compartilhe para que possamos chegar ao máximo de pessoas possíveis.

Aproveitando, escreva nos comentários deste texto quais temas ou circunstâncias você proporia uma petição pública. Quem sabe outras pessoas não se interessam e iniciamos um movimento coletivo de proposta de novas realidades de nossa vida?

Respeitosamente.

Prof. Ricardo

Palavras-chave: Participação política; cidadania; exercício da cidadania; petição pública; petição pública como exercício da cidadania; o papel da petição pública no estado republicano e democratico.